CONFLITO – Documento:7072235 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência Cível Nº 5093486-37.2025.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013453-45.2025.8.24.0005/SC DESPACHO/DECISÃO Segundo informação prestada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual (evento n. 4), a competência para análise do presente recurso é da Câmara de Recursos Delegados.  Dessa feita, com fulcro no art. 132, VIII, do Regimento Interno desta Corte, determino a redistribuição deste feito ao órgão julgador competente.  assinado por ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7072235v2 e do código CRC c22dc521.

(TJSC; Processo nº 5093486-37.2025.8.24.0000; Recurso: Conflito; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7072235 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência Cível Nº 5093486-37.2025.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013453-45.2025.8.24.0005/SC DESPACHO/DECISÃO Segundo informação prestada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual (evento n. 4), a competência para análise do presente recurso é da Câmara de Recursos Delegados.  Dessa feita, com fulcro no art. 132, VIII, do Regimento Interno desta Corte, determino a redistribuição deste feito ao órgão julgador competente.  assinado por ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7072235v2 e do código CRC c22dc521. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA Data e Hora: 12/11/2025, às 15:58:23     5093486-37.2025.8.24.0000 7072235 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:05:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas